Instrumentos jurídicos de proteção da biodiversidade no Brasil

No aspecto jurídico desde a década de 60, e mais acentuadamente na década de 80, o Brasil vem formulando normas de proteção ambiental relacionadas à conservação da biodiversidade, dentre as quais destacam-se:

* Lei No. 4.771/65: institui o Código Florestal;
* Lei No. 5.197/67: dispõe sobre a proteção à fauna;
* Lei 6.766/79: dispõe sobre o parcelamento do solo urbano;
*Lei No. 6.902/81: dispõe sobre a criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental;
*Lei No. 6.938/81: dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação;
*Decreto No. 89.336/84: dispõe sobre Reservas Ecológicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico;
*Lei No. 7.347/85: disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
*Lei No. 7.661/88: institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro;
*Lei No. 7.679/88: dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução;
*Constituição Federal/88, Capítulo do Meio Ambiente (art. 225): garante o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; estabelece, dentre outros, a obrigatoriedade de preservação e restauração de processos ecológicos essenciais e manejo ecológico das espécies e ecossistemas; preservação da diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; definição de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; proteção da fauna e flora. Declara como patrimônio nacional a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira;
*Lei No. 7.754/89: estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios;
*Lei No. 7.797/89: cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente;
*Decreto Legislativo No. 02/94: aprova o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica;
*Lei No. 8.974/95 - estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança;
*Lei No. 9.605/98: dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências (Lei de Crimes Ambientais).
Apesar de todo esse arcabouço legal, as taxas de desmatamento e perdas de biodiversidade continuam alarmantes. Na região amazônica, por exemplo, durante o período de 1978 a 1998, este valor atingiu 2 milhões de ha (Amaral et al. 1999). A Mata Atlântica, por sua vez, está reduzida à apenas 7,3% de sua cobertura original (Capobianco, 1998), causando a fragmentação de ecosistemas, à extinção de espécies (SMA, 1998c) e a perda de habitats de caráter irreversível (Dean, 1995).